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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
33
Décimo Octavo Protocolo Adicional
Síntese:
Prorroga la vigencia del Acuerdo, desde el 1° de enero de 2005 hasta el evento que ocurra primero, sea el 31 de marzo de 2005 o la efectiva entrada en vigor del Acuerdo de Complementación Económica suscrito el 25 de agosto de 2003 entre el MERCOSUR y Perú.
Data de Assinatura
23 - Diciembre - 2004
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Artículo 2°.- El presente Protocolo regirá a partir de la fecha de su suscripción.
Disposiciones de internalización
PERÚ: No se cuenta con la información de puesta en vigencia.
URUGUAY: Nota N° 073/03 de 25/02/03 - Decreto 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581) y Nota N° 013/05 de 5/01/05 - Decreto 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1933)
Entrada en vigor
DÉCIMO OCTAVO PROTOCOLO DE ADECUACIÓN