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| Sétimo Protocolo de Adecuación |
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| Síntese: |
| Estabelece os novos termos e condições que regem no Acordo a partir da entrada em vigor deste Protocolo. |
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| Data de Assinatura |
| 9 - Mayo - 2000 |
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| Data de depósito |
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| Cláusulas de vigencia |
| Artigo 10º - O presente Protocolo entrará em vigor no momento em que ambas as Partes comuniquem a conclusão das formalidades jurídicas necessárias para sua aplicação e não obstante o disposto no artigo 28º do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9 subscrito entre México e Brasil, terá uma vigência de dois anos a partir de sua entrada em vigor. |
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| Disposiciones de internalización |
BRASIL: Decreto N° 3.494 de 29/05/2000, Diário Oficial de 30/05/2000, Nota Nº 076 de 31/05/2000 (CR/di 1094)
MÉXICO: Decreto da Secretaria de Comércio e Fomento Industrial de 26/07/2000, Diário Oficial de 27/07/2000 (CR/di 1123) Este Protocolo foi revogado com a entrada em vigor do ACE 55. |
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| Entrada en vigor |
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