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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
3
Sétimo Protocolo Adicional
Síntese:
Modifica os anexos de preferências
Data de Assinatura
19 - Mayo - 1988
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Artigo 6. - O presente Protocolo sera colocado em vigor un forma simultânea em ambos os paises e, por tanto, vigorará a partir da data em que seus signatários procedan conforme esta disposicão.
Disposiciones de internalización
BRASIL: Dec. 96.289 de 11/07/1988 (SEC/di 119.44)
CHILE: Res. 3.285 Ex. de 13/07/1988 (SEC/di 122.14)
Entrada en vigor
SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL