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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
3
Quinto Protocolo Adicional
Síntese:
Modifica os anexos de preferências
Data de Assinatura
10 - Noviembre - 1986
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Artigo 4°.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscricão.
Disposiciones de internalización
BRASIL: Dec. 95.080 de 23/10/1987 (SEC/di 119.28)
CHILE: Res. 548 Ex. de 04/02/1987 (CR/di 88.67)
Entrada en vigor
QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL