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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
25
Vigésimo Tercer Protocolo Adicional
Síntese:
Prorroga la vigencia de las preferencias pactadas entre Uruguay y Venezuela en el Acuerdo, hasta el evento que ocurra primero, sea el 31 de octubre de 2004 o la efectiva entrada en vigor del Acuerdo de Complementación Económica N° 59, suscrito entre el MERCOSUR, y Colombia, Ecuador y Venezuela, Países Miembros de la Comunidad Andina.
Data de Assinatura
30 - Agosto - 2004
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Artículo 2°.- El presente Protocolo regirá a partir de la fecha de su suscripción.
Disposiciones de internalización
URUGUAY: Nota N° 073/03 de 25/02/03, Decreto 663/85 de 27/11/85 y Nota N° 560/04 de 2/09/04- Decreto N° 663/85 (CR/di 1581 y CR/di 1852, respectivamente).
VENEZUELA: Nota N° II.2.U3.E1/A 385/04 de 13/10/2004- Gaceta Oficial N° 38.034 (CR/di 1886).
Entrada en vigor
VIGÉSIMO TERCER PROTOCOLO ADICIONAL