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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
8
Quinto Protocolo Adicional
Síntese:
Facilita as operacões de importacão , inclui preferências de Brasil e da outras providencias
Data de Assinatura
16 - Diciembre - 1988
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Artigo 13. -O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscricão
Disposiciones de internalización
Bolivia: D.S. 22.233 de 23/06/1989 (CR/di 88.107)
Brasil: Dec. 98.789 de 04/01/1990 (CR/di 88.110 y Dec. 99013 de 05/03/1990
Entrada en vigor
QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL