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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
21
Décimo Quinto Protocolo Adicional
Síntese:
Prorroga las preferencias hasta el 30/06/2004
Data de Assinatura
18 - Diciembre - 2003
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Artículo 2°.- El presente Protocolo regirá a partir de la fecha de su suscripción.
Disposiciones de internalización
Paraguay: Nota RP/ALADI/4/N° 25/04 de 11/03/04- Decreto N° 1844 (CR/di 1752).
Venezuela: Nota N° II.2.U3.E1/A 019/04 de 29/01/2004- Resolución N° 18 (CR/di 1724).
Entrada en vigor
DÉCIMO QUINTO PROTOCOLO DE ADECUACIÓN