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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
8
Segundo Protocolo Adicional
Síntese:
Modifica os anexos de preferências
Data de Assinatura
13 - Diciembre - 1983
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Artigo 3. - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscricão
Disposiciones de internalización
Bolivia: D.S. 21.038 de 01/08/1985 (CR/di 88.48)
Brasil: Dec. 89.823 de 20/06/1984 (CR/di 88.24 y SEC/di 119.11)
Entrada en vigor
SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL