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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
25
Vigésimo Quinto Protocolo Adicional
Síntese:
Prorroga la vigencia de las preferencias pactadas Uruguay y Venezuela en el Acuerdo, hasta el evento que ocurra primero, sea el 31 de diciembre de 2004 o la efectiva entrada en vigor del Acuerdo de Complementación Económica N° 59, suscrito entre el MERCOSUR, y Colombia, Ecuador y Venezuela, Países Miembros de la Comunidad Andina.
Data de Assinatura
9 - Diciembre - 2004
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Artículo 2°.- El presente Protocolo regirá a partir de la fecha de su suscripción.
Disposiciones de internalización
URUGUAY: Nota N° 806 de 10/12/04 - Decreto 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1917).
VENEZUELA: No se cuenta con la información de puesta en vigencia.
Entrada en vigor
VIGÉSIMO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL