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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
21
Segundo Protocolo Adicional
Síntese:
Amplía el programa de liberación del Acuerdo con la inclusión de los productos y preferencias otorgadas por ambos países; modifica las preferencias otorgadas por ambos paises según se registran en el Anexo 2 de este Protocolo
Data de Assinatura
24 - Abril - 1991
Data de depósito
Disposiciones de internalización
Paraguay: Decreto 13.269 de 20/04/92 (CR/di 88.125)
Venezuela: Decreto 1672 de 06/06/91 (SEC/di 216.10) y Decreto 1673 de 06/06/91 (SEC/di 216.10/Add.1)
SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL