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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
21
Décimo Cuarto Protocolo Adicional
Síntese:
Prorroga las preferencias hasta el 31/12/03
Data de Assinatura
11 - Diciembre - 2002
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
El presente Protocolo no contiene cláusulas de vigencia.
Disposiciones de internalización
Paraguay: No se cuenta con la información de puesta en vigencia.
Venezuela: Decreto N° 2.467 de 18/06/2003 (SEC/di 1765)
Entrada en vigor
DÉCIMO CUARTO PROTOCOLO DE ADECUACIÓN