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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
21
Octavo Protocolo de Adecuación
Síntese:
Prorroga las preferencias hasta el 31/12/99.
Data de Assinatura
31 - Marzo - 1999
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
El presente Protocolo no contiene cláusulas de vigencia.
Disposiciones de internalización
PARAGUAY: No se cuenta con la información de la puesta en vigencia.
VENEZUELA: Decreto N° 322 de 24/09/1999, Gaceta Oficial de 28/09/1999 (SEC/di 1295)
Entrada en vigor
OCTAVO PROTOCOLO DE ADECUACIÓN