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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
23
Décimo Sexto Protocolo Adicional
Síntese:
Prorroga la vigencia de las preferencias pactadas entre Colombia y Uruguay en el Acuerdo, hasta el evento que ocurra primero, sea el 30 de setiembre de 2004 o la efectiva entrada en vigor del Acuerdo de Complementación Económica N° 59, suscrito entre el MERCOSUR, y Colombia, Ecuador y Venezuela, Países Miembros de la Comunidad Andina.
Data de Assinatura
25 - Junio - 2004
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Artículo 2°: El presente Protocolo regirá a partir de la fecha de su suscripción.
Disposiciones de internalización
Colombia: No se cuenta con la información de puesta en vigencia.
Uruguay: Nota N° 073/03 de 25/02/03 - Decreto 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581) y Nota N° 391/04 de 8/07/2004 - Decreto 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1809).
Entrada en vigor
DÉCIMO SEXTO PROTOCOLO DE ADECUACIÓN