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Alcance Parcial - Art. 13 del TM80 Promoção do Comércio
AAP.PC
Nº
4
Primeiro Protocolo Adicional
Síntese:
Establece normas con la finalidad de adoptar las medidas sanitarias y fitosanitarias necesarias para proteger la salud y la vida de las personas y los animales y para preservar la sanidad de los vegetales
Data de Assinatura
5 - Marzo - 1998
Data de depósito
5 - Marzo - 1998
Disposiciones de internalización
Argentina:
Brasil:
Paragiau:
Uruguai
Texto do Primeiro Protocolo
Adicional al Acordo