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Acordos -> Acordos Históricos -> ->Alcance Parcial - Art. 13 del TM80 Promoção do Comércio

AAP.PC4
Acordo

Nota Secretaría Geral:
Mediante o Primeiro Protocolo Adicional ao AAP.PC N° 4, os países deixam sem efeito o Acordo a partir da data de sua suscrição, 5 de março de 1998.

Síntese:
Estabelece normas com a finalidade de adotar as medidas sanitárias e fito sanitarias necessárias para proteger a salúde e a vida das pessoas e os animais e para preservar a sanidade de los vegetales
Data de Assinatura
18 - Mayo - 1994
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Não contem
Disposiciones de internalización
Argentina: Decreto 415/91 (CR/di 274)
Brasil: Dec. 1.279 de 14/10/94 (SEC/di 605)
Paraguay: No se cuenta con información
Uruguay: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada en vigor
Não ha informação



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