Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

	Home / Acordos hist�ricos / ->Alcance Parcial - Art. 13 del TM80 Promo��o do Com�rcio

	AAP.PC N� 4

Acordo

Nota Secretar�a Geral:

Mediante o Primeiro Protocolo Adicional ao AAP.PC N� 4, os pa�ses deixam sem efeito o Acordo a partir da data de sua suscri��o, 5 de mar�o de 1998.

S�ntese:

Estabelece normas com a finalidade de adotar as medidas sanit�rias e fito sanitarias necess�rias para proteger a sal�de e a vida das pessoas e os animais e para preservar a sanidade de los vegetales

Data de Assinatura

18 - Mayo - 1994

Data de dep�sito

Cl�usulas de vigencia

N�o contem

Disposiciones de internalizaci�n

Argentina: Decreto 415/91 (CR/di 274)
Brasil: Dec. 1.279 de 14/10/94 (SEC/di 605)
Paraguay: No se cuenta con informaci�n
Uruguay: Decreto N� 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)

Entrada en vigor

N�o ha informa��o

Texto del Acuerdo