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Acordos -> Acordos Históricos -> ->Alcance Parcial - Comerciais

AAP.C5
Décimo Oitavo Protocolo Adicional

Síntese:
Modifica o Artigo 23 do Acordo referente à duracão do mesmo; prorroga nas mesmas condicões as preferências pactuadas nos esquemas bilaterais, atualiza as Notas Complementares e registra a classificacão NALADISA dos produtos comprendidos no Setor Industrial do Acordo
Data de Assinatura
30 - Diciembre - 1993
Data de depósito
30 - Diciembre - 1993
Cláusulas de vigencia
Artigo 5°.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua suscricão.
Disposiciones de internalización
ARGENTINA: Decreto 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto 1.191 de 13/07/94 (SEC/di 176.26)
CHILE: Oficio Circular 299/86
MEXICO: Decreto de 27/10/92 (SEC/di 176.24)
URUGUAY: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
VENEZUELA: Decreto 260 de 06/07/1994 (SEC/di 176.26)ARGENTINA: Decreto 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto 1.191 de 13/07/94 (SEC/di 176.26)
CHILE: Oficio Circular 299/86
MEXICO: Decreto de 27/10/92 (SEC/di 176.24)
URUGUAY: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
VENEZUELA: Decreto 260 de 06/07/1994 (SEC/di 176.26)
Entrada en vigor
30/12/93


Acordos posteriores relacionados: AAP.R N° 1
AAP.CE N° 14
AAP.CE N° 6
AAP.CE N° 20
AAP.CE N° 35
AAP.CE N° 27
AAP.CE N° 39
AAP.CE N° 59

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