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| Primeiro Protocolo Adicional |
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| Síntese: |
| Da por concluída a participação do Uruguai no Acordo à margem do disposto no Artigo 17, os direitos e obrigações adquiridos cessan automâticamente a partr da data de subscrição do Protocolo. Atualiza as Notas Complementarias e modfica o Regime de Origem do Acordo; incorpora ao programa de liberação do Acordo as preferências outorgadas recíprocamente pelo Brasil e México |
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| Data de Assinatura |
| 22 - Diciembre - 1989 |
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| Data de depósito |
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| Cláusulas de vigencia |
| Artigo 10.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua suscripção |
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| Disposiciones de internalización |
ARGENTINA;
BRASIL: Decreto 139/91 de 01/07/1991 (SEC/di 88.3)
CHILE:
MÉXICO: Decreto de 24/05/1993
URUGUAI: Comunicou a data em que quedou concluida a participação como signatário do Acordo (Dec. 86/990, SEC/di 356)
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| Entrada en vigor |
| 22/12/89 |
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