Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	AAP.C N� 1

Primeiro Protocolo Adicional

S�ntese:

Da por conclu�da a participa��o do Uruguai no Acordo � margem do disposto no Artigo 17, os direitos e obriga��es adquiridos cessan autom�ticamente a partr da data de subscri��o do Protocolo. Atualiza as Notas Complementarias e modfica o Regime de Origem do Acordo; incorpora ao programa de libera��o do Acordo as prefer�ncias outorgadas rec�procamente pelo Brasil e M�xico

Data de Assinatura

22 - Diciembre - 1989

Data de dep�sito

Cl�usulas de vigencia

Artigo 10.- O presente Protocolo vigorar� a partir da data de sua suscrip��o

Disposiciones de internalizaci�n

ARGENTINA;
BRASIL: Decreto 139/91 de 01/07/1991 (SEC/di 88.3)
CHILE:
M�XICO: Decreto de 24/05/1993
URUGUAI: Comunicou a data em que quedou concluida a participa��o como signat�rio do Acordo (Dec. 86/990, SEC/di 356)

Entrada en vigor

22/12/89

Texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo