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Alcance Parcial - Comerciais
AAP.C
Nº
10
Acordo
Síntese:
Fica sem efeito a partir de 01/01/1998
Data de Assinatura
29 - Noviembre - 1982
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Artigo 20.- O presente Acordo entrará em vigor a partir da data de sua subscrição tera uma duração de nove anos prorrogáveis por períodos iguais e consecutivos, salvo manifestação expressa em contrário de algum dos países signatários
formulada com noventa dias de antecipação a data de seu vencimiento.
Disposiciones de internalización
ARGENTINA: Decreto 3.056 de 22/11/83 (SEC/di 132)
BRASIL: Dec. 88.191 de 21/03/83 (CR/di 62.1/Add.1)
MÉXICO: Não ha informação
Entrada en vigor
29/11/1982
ACORDO