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Alcance Parcial - Comerciais
AAP.C
Nº
5
Décimo Quinto Protocolo Adicional
Síntese:
Modifica o Artigo 23 do Acordo referente à duracão do mesmo que ficará como indica; atualiza as Notas Complementares; deixa sem efeito a partir de 01/01/1992 as preferências pactadas entre a Argentina e o Chile
Data de Assinatura
5 - Diciembre - 1991
Data de depósito
5 - Diciembre - 1991
Cláusulas de vigencia
Artigo 6°.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua suscricão.
Disposiciones de internalización
ARGENTINA: Decreto 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto 484/92 de 07/04/92 (SEC/di 176.26)
CHILE: Oficio Circular 299/86
MEXICO: Decreto de 27/10/92 (SEC/di 176.24)
URUGUAY: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
VENEZUELA: No hay información
Entrada en vigor
05/12/91
Acordos posteriores relacionados: AAP.R N° 1
AAP.CE N° 14
AAP.CE N° 6
AAP.CE N° 20
AAP.CE N° 35
AAP.CE N° 27
AAP.CE N° 39
AAP.CE N° 59
Texto do Décimo Quinto Protocolo Adicional do Acordo