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Alcance Parcial - Comerciais
AAP.C
Nº
5
Décimo Terceiro Protocolo Adicional
Síntese:
Prorroga ate 31/12/1991 as preferências pactadas bilateralmente que figuram no Décimo Primer Protocolo Adicional ao Acordo
Data de Assinatura
5 - Febrero - 1991
Data de depósito
5 - Febrero - 1991
Cláusulas de vigencia
O presente Protocolo vigorará a partir de 1° de janeiro de 1991
Disposiciones de internalización
ARGENTINA: Nota 72 de 01/04/1991 (CR/di 274.1)
BRASIL: Decreto 69/91 de 21/03/1991 (SEC/di 176.18)
MÉXICO: Decreto de 11/09/1991 (SEC/di 176.21).
Entrada en vigor
01/01/91
Acordos posteriores relacionados: AAP.R N° 1
AAP.CE N° 14
AAP.CE N° 6
AAP.CE N° 20
AAP.CE N° 35
AAP.CE N° 27
AAP.CE N° 39
AAP.CE N° 59
Texto do Décimo Tercer Protocolo Adicional do Acordo