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Alcance Parcial - Comerciais
AAP.C
Nº
5
Sexto Protocolo Adicional
Síntese:
Incorpora productos ao setor, amplia quotas e modifica preferências
Data de Assinatura
17 - Noviembre - 1986
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Artigo 11.- O presente Protocolo vigorará a partir de 1° de janeiro de 1987
Disposiciones de internalización
ARGENTINA: Res. Conj, 1.231 y 1.573 de 21/12/87 (SEC/di 176.9)
BRASIL: Decreto 94.119 de 19/03/87 (SEC/di 176.5)
CHILE: Resolucão 547 Ex. de 04/02/87 (CR/di 77.8)
MEXICO: Decreto de 13/11/87 (SEC/di 176.10)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
VENEZUELA: Decretos N° 1.682 y 1.683 de 05/08/1987 (SEC/di 176.8)
Entrada en vigor
01/01/87
Acordos posteriores relacionados: AAP.R N° 1
AAP.CE N° 14
AAP.CE N° 6
AAP.CE N° 20
AAP.CE N° 35
AAP.CE N° 27
AAP.CE N° 39
AAP.CE N° 59
Texto do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo