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AAP.C Nº 5


Décimo Sexto Protocolo Adicional


Síntese:
Consolida em um texto as preferências outorgadas pelos paises signatários; prorroga preferências; adequa à NALADISA a clasificacão dos productos negociados.


Data de Assinatura
30 - Noviembre - 1992

Data de depósito
30 - Noviembre - 1992

Cláusulas de vigencia
Artigo 5°.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua suscricão.

Disposiciones de internalización
ARGENTINA: Decreto 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto 904/93 de 25/08/93
CHILE: Oficio Circular 299/86
MEXICO: Decreto de 27/10/92 (SEC/di 176.24)
URUGUAY: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
VENEZUELA: Não ha informacão

Entrada en vigor
30/11/92


Acordos posteriores relacionados: AAP.R N° 1
AAP.CE N° 14
AAP.CE N° 6
AAP.CE N° 20
AAP.CE N° 35
AAP.CE N° 27
AAP.CE N° 39
AAP.CE N° 59