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Alcance Parcial - Comerciais
AAP.C
Nº
5
Décimo Segundo Protocolo Adicional
Síntese:
Prorroga ate 31/12/1991 as preferências que se indican no Anexo 1; incorpora ao Programa de Liberacão do Acordo os produtos e preferências que figuran no Anexo 2 negociadas entre o Brasil e o México
Data de Assinatura
31 - Diciembre - 1990
Data de depósito
31 - Diciembre - 1990
Cláusulas de vigencia
Artigo 4°.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua suscricão.
Disposiciones de internalización
ARGENTINA: Nota 72 de 01/04/1991 (CR/di 274.1)
BRASIL: Decreto 69/91 de 21/03/1991 (SEC/di 176.18)
MÉXICO: Decreto de 11/09/1991 (SEC/di 176.21).
Entrada en vigor
31/12/90
Acordos posteriores relacionados: AAP.R N° 1
AAP.CE N° 14
AAP.CE N° 6
AAP.CE N° 20
AAP.CE N° 35
AAP.CE N° 27
AAP.CE N° 39
AAP.CE N° 59
Texto do Décimo Segundo Protocolo Adicional do Acordo