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AAP.C Nº 5


Décimo Nono Protocolo Adicional


Síntese:
Acordam que as preferências outorgadas pelo Chile e Venezuela no esquema multilateral beneficiarão exclusivamente a Brasil, México e Uruguai. Ambos os países se absterão de utilizar tais preferências nos intercâmbios recíprocos


Data de Assinatura
15 - Febrero - 1994

Data de depósito
15 - Febrero - 1994

Cláusulas de vigencia
Artigo 2°.- O presente Protocolo vigorará a partir de 1° de julho de 1993

Disposiciones de internalización
CHILE: Oficio Circular 299/86
VENEZUELA: No se cuenta con información

Entrada en vigor
30/12/93


Acordos posteriores relacionados: AAP.R N° 1
AAP.CE N° 14
AAP.CE N° 6
AAP.CE N° 20
AAP.CE N° 35
AAP.CE N° 27
AAP.CE N° 39
AAP.CE N° 59