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Alcance Parcial - Comerciais
AAP.C
Nº
5
Décimo Nono Protocolo Adicional
Síntese:
Acordam que as preferências outorgadas pelo Chile e Venezuela no esquema multilateral beneficiarão exclusivamente a Brasil, México e Uruguai. Ambos os países se absterão de utilizar tais preferências nos intercâmbios recíprocos
Data de Assinatura
15 - Febrero - 1994
Data de depósito
15 - Febrero - 1994
Cláusulas de vigencia
Artigo 2°.- O presente Protocolo vigorará a partir de 1° de julho de 1993
Disposiciones de internalización
CHILE: Oficio Circular 299/86
VENEZUELA: No se cuenta con información
Entrada en vigor
30/12/93
Acordos posteriores relacionados: AAP.R N° 1
AAP.CE N° 14
AAP.CE N° 6
AAP.CE N° 20
AAP.CE N° 35
AAP.CE N° 27
AAP.CE N° 39
AAP.CE N° 59
Texto do Décimo Nono Protocolo Adicional do Acordo