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Alcance Parcial - Comerciais
AAP.C
Nº
5
Quarto Protocolo Adicional
Síntese:
Prorroga a vigência da preferência para um produto com vigência temporal
Data de Assinatura
28 - Abril - 1986
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Não contem cláusula de vigência,
Disposiciones de internalización
ARGENTINA: Decreto 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto 95.603 de 07/01/88 (SEC/di 176.7)
Entrada en vigor
Acordos posteriores relacionados: AAP.R N° 1
AAP.CE N° 14
AAP.CE N° 6
AAP.CE N° 20
AAP.CE N° 35
AAP.CE N° 27
AAP.CE N° 39
AAP.CE N° 59
Texto do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo