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AAP.C Nº 5


Décimo Sétimo Protocolo Adicional


Síntese:
Deixa sem efeito as preferências pactadas bilateralmente entre a Argentina e a Venezuela, as preferências outorgadas por ambos países no esquema multilateral beneficiarão exclusivamente aos restantes países signatarios comprendidos no Programa.


Data de Assinatura
7 - Octubre - 1993

Data de depósito
7 - Octubre - 1993

Cláusulas de vigencia
Artigo 3°.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua suscricão.

Disposiciones de internalización
ARGENTINA: Decreto 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
VENEZUELA: Decreto 259 de 06/07/1994 (SEC/di 176.25)

Entrada en vigor
07/10/93


Acordos posteriores relacionados: AAP.R N° 1
AAP.CE N° 14
AAP.CE N° 6
AAP.CE N° 20
AAP.CE N° 35
AAP.CE N° 27
AAP.CE N° 39
AAP.CE N° 59