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Alcance Parcial - Comerciais
AAP.C
Nº
5
Décimo Sétimo Protocolo Adicional
Síntese:
Deixa sem efeito as preferências pactadas bilateralmente entre a Argentina e a Venezuela, as preferências outorgadas por ambos países no esquema multilateral beneficiarão exclusivamente aos restantes países signatarios comprendidos no Programa.
Data de Assinatura
7 - Octubre - 1993
Data de depósito
7 - Octubre - 1993
Cláusulas de vigencia
Artigo 3°.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua suscricão.
Disposiciones de internalización
ARGENTINA: Decreto 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
VENEZUELA: Decreto 259 de 06/07/1994 (SEC/di 176.25)
Entrada en vigor
07/10/93
Acordos posteriores relacionados: AAP.R N° 1
AAP.CE N° 14
AAP.CE N° 6
AAP.CE N° 20
AAP.CE N° 35
AAP.CE N° 27
AAP.CE N° 39
AAP.CE N° 59
Texto do Décimo Sétimo Protocolo Adicional do Acordo