Primeiro Protocolo Adicional

Síntese:

Substitui integralmente os Anexos I e II do Acordo

Data de Assinatura

19 - Enero - 2001

Data de depósito

Cláusulas de vigencia

Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor na data em que ambos os países o tiverem incorporado a seu direito interno, nos termos de suas respectivas legislações.

Disposiciones de internalización

BRASIL: Decreto N° 3.792 de 19/04/2001 (CR/di 1236) CUBA: Resolução Conjunta MINCEX-MFP N° 17/01 de 02/04/2001 (CR/di 1239)

Entrada en vigor

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 43 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE CUBA Primeiro Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), CONSIDERANDO O disposto pela Resolução Nº 002/2000 da Comissão Administradora do Acordo de Complementação Econômica Nº 43 para o aprofundamento e ampliação do programa de liberalização deste Acordo, CONVÊM EM: Artigo 1º.- Substituir integralmente os Anexos I e II do Acordo de Complementação Econômica Nº 43 pelos incluídos em anexo e que fazem parte deste Protocolo. Artigo 2º.- O presente Protocolo entrará em vigor na data em que ambos os países o tiverem incorporado a seu direito interno, nos termos de suas respectivas legislações. A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presen-te Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários. EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e um, em um origi-nal nos idio-mas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmen-te válidos. (Fdo.:) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Artur Denot Medeiros; Pelo Governo da República de Cuba: Miguel Martínez ______________ ARQUIVOS MAGNÉTICOS PROTOCOLO ___________ ANEXO I PREFERÊNCIAS OUTORGADAS PELO BRASIL Nota: Na última coluna da planilha são identificadas com letras: A – As preferências outorgadas no Protocolo Original do Acordo; B – As novas preferências incluídas por este Protocolo; e C – As preferências modificadas por este Protocolo. _________ ANEXO II PREFERÊNCIAS OUTORGADAS POR CUBA Nota: Na última coluna da planilha são identificadas com letras: A – As preferências outorgadas no Protocolo Original do Acordo; B – As novas preferências incluídas por este Protocolo; e C – As preferências modificadas por este Protocolo.

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