Acordo

Síntese:

Estabelece normas para a aplicação do Acordo

Data de Assinatura

31 - Diciembre - 1993

Data de depósito

Cláusulas de vigencia

Artigo 37.- O Acordo terá uma vigência de três anos, renováveis automáticamente por periodos iguais, caso não haja manifestação em contrário de alguma das partes, formulada com sessenta dias de antecipação à data de término do presente instrumento.

Disposiciones de internalización

BRASIL: Decreto N° 1.195 de 14/07/1994 (SEC/di 588) PERU: Decreto Supremo N° 10-94-ITINCI de 05/05/1994 e Resolução Ministerial N° 050-94 de 17/05/1994 (CR/di 384 e 384/Ad.1)

Entrada en vigor

La fecha de entrada en vigor se tomó de las 223 Fichas OMC (2018)

Texto do Acordo ACE 25 Anexo I. Preferências outorgadas pelo Brasil Arquivo 1 Arquivo 2 Anexo II. Preferências outorgadas pelo Peru Anexo III. Regime de Origem Anexo IV. Mecanismo de Solução de Controversias

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