Primeiro Protocolo Adicional

Síntese:

Registra os Anexos I e II de preferências e demais condições acordadas para a importação de produtos negociados pelas partes signatárias, inclui o Anexo III "Requisitos especificos de origem" e o Anexo IV "Sistema de Solução de Controvêrsias"

Data de Assinatura

26 - Diciembre - 1995

Data de depósito

Cláusulas de vigencia

No contem

Disposiciones de internalización

ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) BOLIVIA: No se cuenta con información. BRASIL: Decreto 1878 de 26/04/96 PARAGUAY: No se cuenta con información. URUGUAY: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)

Entrada en vigor

Texto do Primeiro Protocolo Adicional ao ACE 34 Declaração Ministerial Anexo I: Notas Complementarias Anexo I. Preferências outorgadas pela Bolívia Arquivo 1 Arquivo 2 Anexo II. Notas Complementarias Anexo II. Preferências outorgadas pelo MERCOSUL Arquivo 1 Arquivo 2 Arquivo 3 Anexo III. Requisitos específicos de origem Anexo IV. Sistema de Solução de Controvêrsias

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