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Alcance Parcial - Complementação Econômica
AAP.CE
Nº
30
Décimo Séptimo Protocolo Adicional
Síntese:
Prorroga las preferencias hasta el 31/12/2003.
Data de Assinatura
11 - Diciembre - 2002
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
El presente Protocolo no contiene cláusulas de vigencias.
Disposiciones de internalización
Ecuador: Nota 6/03 de 13/02/03, Decreto N° 134 (CR/di 1567).
Paraguay: Nota N° RP/ALADI/4/028/03 de 19/03/03, Decreto N° 20.200 (CR/di 1588).
Entrada en vigor
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA Nº 30
CELEBRADO ENTRE ECUADOR Y PARAGUAY
Décimo Séptimo Protocolo Adicional
Los Plenipotenciarios de la República del Ecuador y de la República del Paraguay, acreditados por sus respectivos Gobiernos según poderes que fueron otorgados en buena y debida forma, depositados oportunamente en la Secretaría General de la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI),
VISTO El Acuerdo de Complementación Económica N° 56, suscrito entre el MERCOSUR y la CAN , que en su artículo 2° dispone que los acuerdos suscritos entre los Países Miembros de la Comunidad Andina y los Estados Partes del MERCOSUR, en el marco del Tratado de Montevideo 1980, tendrán su vigencia prorrogada hasta el 31 de diciembre de 2003,
CONVIENEN:
Artículo único
.- Prorrogar desde el 1º de enero de 2003 hasta el 31 de diciembre de 2003 la vigencia de las preferencias pactadas entre la República del Ecuador y la República del Paraguay en el Acuerdo de Complementación Económica Nº 30.
La Secretaría General de la ALADI será depositaria del presente Protocolo, del cual enviará copias debidamente autenticadas a los Gobiernos signatarios.
EN FE DE LO CUAL, los respectivos Plenipotenciarios suscriben el presente Protocolo en la ciudad de Montevideo, a los once días del mes de diciembre de dos mil dos, en un original en idioma español. (Fdo.:) Por el Gobierno de la República del Ecuador: Juan Carlos Faidutti; Por el Gobierno de la República del Paraguay: José María Casal.
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ARCHIVO MAGNÉTICO