Primeiro Protocolo Adicional

Síntese:

Amplia o universo e a lista comum de bens alimentícios industrializados, modifica algumas cuotas estabelecidas na lista comum e elimina cuotas dessa lista

Data de Assinatura

27 - Octubre - 1989

Data de depósito

Cláusulas de vigencia

Artigo 5. O presente Acuerdo vigorará a partir da data de sua subscrição.

Disposiciones de internalización

Argentina: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) Brasil: Decreto 98.989 de 02/03/90 (SEC/di 302.3) y Decreto 99.360 de 28/06/90 (SEC/di 302.3/Rev.1)

Entrada en vigor

Texto do Primeiro Protocolo Adicional ao ACE 12

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