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Acordo |
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Síntese: |
NÃO VIGENTE: O programa de liberação deste Acordo e os aspectos normativos vinculados ao mesmo tornaram-se sem efeito a partir da entrada em vigor do AAP.CE Nº 39. Entretanto, mantiveram-se em vigência as disposições não abrangidas pelo AAP.CE Nª 39 e aquelas que não sejam incompatíveis com ele. Para maiores informações consultar a Secretaria-Geral da ALADI. |
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Data de Assinatura |
31 - Diciembre - 1993 |
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Data de depósito |
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Cláusulas de vigencia |
O presente Acordo não contém cláusulas de vigência |
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Disposiciones de internalización |
BRASIL: Decreto N° 1.195 de 14/07/1994 (SEC/di 588)
PERU: Decreto Supremo N° 10-94-ITINCI de 05/05/1994 e Resolução Ministerial N° 050-94 de 17/05/1994 (CR/di 384 e 384/Ad.1) |
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Entrada en vigor |
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ALADI
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Montevideo - URUGUAY
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