Primeiro Protocolo Adicional

Síntese:

Incorpora ao Acordo as preferências pactuadas pelos Governos para os produtos consignados neste Protocolo, em vigor até 31/12/94. Igualmente, deixa-se sem efeito o AAP.R/8 a partir da data em que ambos os países assinantes incorporarem este Protocolo a seu ordenamento jurídico

Data de Assinatura

15 - Julio - 1994

Data de depósito

Cláusulas de vigencia

Aritgo 3º.- O presente Protocolo vigorará a partir da data em que ambos os Governos o tiverem colocado em vigor em seus respectivos territorios.

Disposiciones de internalización

Bolivia:Decreto Supremo Nº 23.972 de 01/03/95 (SEC/di 594.2) Brasil: Decreto 1.600 de 21/08/95 (CR/di 476)

Entrada en vigor

Texto do Primeiro Protocolo Adicional ao ACE 26 Anexo I: Preferências otorgadas pela Bolivia Anexo II: Preferências outorgadas pela Brasil

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