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ALADI > Acordos > Acordos Históricos > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
AAP.CE25


Quarto Protocolo Adicional


Síntese:
Prorroga até 31/12/1996 a vigência das preferências outorgadas entre ambos os países; o Brasil exonera do adicional de frete para a renovação da marinha mercante a importação de produtos negociados no presente Acordo.


Data de Assinatura
22 - Diciembre - 1995

Data de depósito

Cláusulas de vigencia
Não contem claúsula de vigencia.

Disposiciones de internalización
Brasil: Decreto 1.852 de 10/04/96 (SEC/di 776)
Peru: Decreto Supremo N° 035-95 ITINCI de 30/12/95 (CR/di 532)

Entrada en vigor




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