Acordo

Síntese:

Estabelece normas para a aplicação do Acordo

Data de Assinatura

9 - Setiembre - 1988

Data de depósito

Cláusulas de vigencia

Artigo 16. O presente Acuerdo vigorará a partir de 1º de setembro de 1988.

Disposiciones de internalización

Argentina: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) Brasil: Decreto 97.062 de 16/11/88 (SEC/di 302)

Entrada en vigor

01/09/1988

Texto do ACE 12

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