Segundo Protocolo Adicional

Síntese:

Amplia, modifica cuotas e glosas de produtos da lista comum de bens alimentícios industrializados; amplia o universo de bens alimentícios industrializados incorporando o produto que indica

Data de Assinatura

23 - Agosto - 1990

Data de depósito

Cláusulas de vigencia

Artigo 4º. O presente Acuerdo vigorará a partir da data de sua subscrição.

Disposiciones de internalización

Argentina: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) Brasil: Decreto 98.989 de 02/03/90 (SEC/di 302.3) y Decreto 99.360 de 28/06/90 (SEC/di 302.3/Rev.1)

Entrada en vigor

Texto do Segundo Protocolo Adicional ao ACE 12

ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email: sgaladi@aladi.org © Copyright 2019. ALADI - Todos los derechos reservados