Acordo

Nota Secretaría Geral:

De acordo ao estabelecido no Artigo Unico do Segundo Protocolo Adicional ao AAP.CE N° 34, o Acordo estuvo em vigor ate 28 de febrero de 1997, data na qual entrou em vigor o AAP.CE N° 36.

Síntese:

Estabelece normas para a aplicação do Acordo

Data de Assinatura

7 - Diciembre - 1995

Data de depósito

Cláusulas de vigencia

Artículo 37.- El presente Acuerdo entrará en vigencia el 1º de enero de 1996 y tendrá una duración de un año. ....

Disposiciones de internalización

ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) BOLIVIA: Decreto Supremo Nº 24.201 de 23/12/95 (CR/di 515) BRASIL: Não se conta com informação PARAGUAY: Decreto Nº 12.440 de 15/02/96 URUGUAY:Não se conta com informação

Entrada en vigor

01/01/1994

Texto do ACE 34

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