Panamá se une à ALADI

No dia 2 de fevereiro do corrente ano, o Panamá depositou junto à Chancelaria do Uruguai seu Instrumento de Adesão ao Tratado de Montevidéu 1980 (TM80). Transcorridos 30 dias e concluídos os procedimentos de entrada em vigor dos Acordos Regionais a seu ordenamento jurídico interno, será efetiva sua condição de décimo terceiro país-membro da ALADI.

O Tratado de Montevidéu 1980 (TM80), marco jurídico constitutivo e regulador da ALADI, foi assinado em 12 de agosto de 1980 pela Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, México, Peru, Paraguai, Uruguai e Venezuela, e, em 1999, registrou a adesão de Cuba.

Alguns dos benefícios do Panamá ao aderir ao TM80 são os seguintes:

Preferência Tarifária Regional

O Acordo Regional N° 4, que institui a Preferência Tarifária Regional (PTR), consiste na outorga de uma preferência recíproca, que varia segundo a categoria do país de que se trate, a todos aqueles produtos não contidos nas listas de exceções determinadas por cada país, bem como na não aplicação de restrições não tarifárias.

A esse respeito, dado que o Panamá foi categorizado como um país de desenvolvimento intermediário, as preferências recebidas pela PTR corresponderiam a 12% de parte dos países de menor desenvolvimento econômico relativo (PMDERs), 20% dos países de desenvolvimento intermediário e 28% do resto dos países.

Outros Acordos Regionais

O Panamá passa, ainda, a ser país-membro dos seguintes acordos regionais:

·Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-Quadro), cujo objetivo é promover a cooperação regional orientada tanto para a criação e desenvolvimento do conhecimento quanto para a aquisição e difusão da tecnologia e sua aplicação (AR.CYT N° 6);

·Acordo Regional de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, voltado para a formação de um mercado comum de bens e serviços culturais destinado a dar um amplo marco para a cooperação educativa, cultural e científica dos países signatários e a melhorar e elevar os níveis de instrução, capacitação e conhecimento recíproco dos povos da região (AR.CEYC N° 7); e,

·Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação de Barreiras Técnicas ao Comércio (AR.OTC N° 8), que tem por objetivo evitar que a elaboração, adoção e aplicação dos Regulamentos Técnicos e das Normas Técnicas e a Avaliação da Conformidade tornem-se barreiras técnicas desnecessárias ao comércio intra-regional.

Assinatura de Acordos com os países-membros

Fazer parte do maior grupo de integração latino-americano dá a possibilidade de assinar acordos da mais diversa natureza com os demais países-membros. Dado que o objetivo em longo prazo do TM80 é a conformação de um Mercado Comum, em seu âmbito há espaço para os mais diversos temas, entre outros, preferências tarifárias e redução ou eliminação de medidas não tarifárias no comércio de bens, serviços, investimento, dupla tributação, complementação econômica e cooperação.

O TM80 está amparado na Cláusula de Habilitação, e, por isso, os compromissos em matéria de redução ou eliminação de tarifas e de medidas não tarifárias contidas nos mencionados acordos não são extensivos aos demais países-membros da OMC.

Participação na iniciativa COD

O projeto de Certificados de Origem Digital (Projeto COD) é uma iniciativa regional que impulsiona a utilização de certificados de origem eletrônicos e/ou digitais nas operações de comércio internacional como medida que contribui para sua facilitação.

Ao aderir ao TM80, o Panamá terá acesso a um sistema de certificação de origem baseado no documento eletrônico e na assinatura digital, com todos os benefícios que este sistema provê, quais sejam, segurança, confiabilidade, estabilidade, transparência, autenticidade e não repúdio; ter um reconhecimento imediato dos assinantes dos CODs nas aduanas dos países-membros da ALADI; e beneficiar-se das especificações técnicas – particularmente da estrutura e esquema do COD – e de uma tecnologia testada e validada pelos países-membros.

Estudos realizados pela ALADI de interesse para os países-membros

A ALADI realiza estudos sobre diversos temas econômicos e comerciais de interesse para seus países-membros, que são utilizados pelos mesmos na tomada de decisões de política econômica e comercial. Ao aderir ao TM80, o Panamá tem a possibilidade de ser incluído nos mencionados estudos.

Como exemplo de temas desses estudos, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes: evolução do comércio negociado e aproveitamento das preferências; composição e características do comércio intra-regional; lacuna digital e suas repercussões nos países-membros da ALADI; levantamento do estado de situação digital dos países-membros da ALADI nos processos vinculados ao comércio internacional; situação e perspectivas do comércio eletrônico nos países da ALADI; inserção de MPMEs em cadeias de valor regional; identificação de oportunidades comerciais; e análise de competitividade.

Bases de dados da ALADI

A ALADI conta com uma série de bases de dados relativas a estatísticas de comércio de bens, tarifas dos países-membros, preferências tarifárias e medidas reguladoras de comércio.

A Base de Dados de Estatísticas de Comércio contém as estatísticas de exportação e importação de todos os países-membros entre si e com o resto do mundo, por item tarifário nacional, totais de comércio e principais produtos operados. A mencionada Base foi reconhecida mundialmente por seu nível de consistência, grau de atualização e confiabilidade das fontes de informação.

A Base de Dados de Tarifas, atualizada em tempo real segundo informações proporcionadas pelos países-membros, contém as tarifas gerais aplicáveis por esses a terceiros países; a de Preferências Tarifárias, as preferências negociadas no âmbito dos acordos assinados por seus membros ao amparo do TM80; e a de Medidas Reguladoras de Comércio, todas as medidas não tarifárias aplicadas pelos países-membros à importação de mercadorias.

Aderir ao TM80 implica para o Panamá, por um lado, ser incluído nas referidas bases de dados, que são objeto de consulta permanente dos agentes de comércio exterior, considerando tanto o setor público quanto o setor privado exportador e importador e, por outro, acessar informações e trabalhos elaborados pela Secretaria-Geral sobre agregação ou desagregação da informação que não estão disponíveis para os países não membros.

Correlação de nomenclaturas

A ALADI conta com uma Nomenclatura regional denominada NALADI/SH, que é utilizada pelos países-membros para expressar as preferências outorgadas no âmbito dos acordos que assinam.

A esse respeito, a ALADI dispõe de um Sistema de Correlações de Nomenclaturas Tarifárias (SICONA, sigla em espanhol), que contém as correlações das Nomenclaturas Nacionais dos países-membros da ALADI e das Nomenclaturas Regionais (NCM do MERCOSUL e NANDINA da Comunidade Andina) entre si.

Elabora, ainda, as correlações da Nomenclatura da Associação (NALADI/SH) entre suas diferentes versões e as correlações com as nomenclaturas sub-regionais e nacionais dos países-membros baseadas na mesma versão do Sistema Harmonizado.

Este sistema de correlações é uma ferramenta fundamental de facilitação do comércio, visto que possibilita aos operadores comerciais dos países-membros e às autoridades de controle identificar, em sua nomenclatura nacional, os produtos que recebem preferências no âmbito dos acordos ALADI. Isso é de suma utilidade tanto no momento de negociar preferências tarifárias com outros países quanto de apresentar as declarações de importação perante a administração aduaneira, aproveitando o tratamento preferencial acordado.

Ao aderir ao TM80, o Panamá poderá acessar a correlação de sua nomenclatura nacional com as nomenclaturas de cada um dos países-membros da ALADI e da NALADI/SH.

Atividades de cooperação

A ALADI, por meio de sua Secretaria-Geral, realiza atividades de cooperação com os países-membros, prestando assistência técnica e capacitação para negociadores e demais funcionários estatais em matéria de acordos comerciais vigentes no âmbito da ALADI, especificamente sobre regras de origem, salvaguardas, solução de controvérsias, medidas tarifárias e não tarifárias, facilitação do comércio, interpretação e realização de ferramentas de inteligência comercial, bem como sobre organização e realização de rodadas de negócios, feiras comerciais e seminários.

Presta, ainda, assessoramento direto a funcionários governamentais, câmaras empresariais, empresários e público em geral sobre os temas contidos nos acordos.

Cabe destacar os serviços de apoio ao empresário prestados pela Secretaria-Geral, particularmente às micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), por ocasião de participação em rodadas de negócios ou feiras comerciais, através do ingresso na página Web da Associação ou mediante resposta a consultas feitas por correio eletrônico. Esses serviços abrangem temas como normas vigentes em matéria de comércio exterior, preferências outorgadas e recebidas, tratamento de produtos procedentes de zonas francas, guias de importação e exportação, acesso a diretórios de exportadores, importadores, fabricantes e entidades empresariais, e calendários de feiras e eventos.

A Secretaria-Geral da ALADI prepara diversas ferramentas de inteligência comercial padrão – Foco ALADI: Oportunidades Comerciais e Foco ALADI: Análise de Competitividade – que permitem a análise dos fluxos de comércio com vistas a desenhar estratégias para a busca de oportunidades de negócios no mercado regional para novos produtos e/ou ampliação das oportunidades de comercialização dos produtos que já estão inseridos no mercado.

O Foco ALADI - Análise de Competitividade é um instrumento que permite explorar as possibilidades de internacionalização das empresas, identificando a situação competitiva pela qual atravessam os produtos de um país nos demais mercados da Associação, com o propósito de promover uma utilização mais eficiente dos acordos comerciais vigentes.

Mediante o Foco ALADI - Oportunidades Comerciais, são identificadas as oportunidades comerciais de inserção de produtos de determinado país-membro ou de expansão de suas vendas no mercado de outro país-membro.

Além disso, em cooperação com as agências de promoção do comércio dos países-membros e/ou encarregados de negócios dos países-membros no exterior, são elaboradas análises especiais destinadas a facilitar a entrada de um produto no mercado regional.

A ALADI conta, ainda, com um espaço virtual dirigido especialmente à promoção do comércio entre as MPMEs da região e dessas com o resto do mundo, no qual é possível publicar gratuitamente ofertas e demandas de produtos e serviços de representação e distribuição, gerar contatos com outras empresas, informar-se sobre eventos, acessar notícias setoriais de interesse e realizar consultas técnicas.

Por outro lado, a Associação está definindo os elementos de um programa de cooperação regional em matéria de estatísticas de comércio de serviços e de levantamento de informação que permita detectar a existência de possíveis barreiras à prestação de serviços profissionais na região, especificamente de arquitetura, engenharia e contabilidade, e a existência ou não de Acordos de Reconhecimento Mútuo na matéria.

A ALADI como fórum de concertação regional sobre diversos temas econômicos e comerciais

A ALADI, como o maior organismo de integração da América Latina, é um fórum de discussão e concertação regional sobre diversos temas econômicos e vinculados com o comércio, sobretudo aqueles referentes à agenda global.

Exemplo disso foi a realização do “Fórum de Altas Autoridades Econômicas sobre Modelos de Desenvolvimento na América Latina: Complementaridades e Convergências” em março passado, que contou com a participação de Ministros da Economia e de Altas Autoridades dos países-membros da ALADI e de autoridades de organismos internacionais, sendo um espaço para a busca da complementaridade entre as diferentes visões e projetos econômicos e sociais que predominam atualmente na realidade latino-americana.

O Panamá é o primeiro país centro-americano a integrar o organismo, o que, espera-se, contribuirá para acelerar o processo para a consolidação da CELAC (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos).

Sua condição bioceânica e sua localização geográfica privilegiada, juntamente com o grande crescimento registrado nos últimos tempos da economia panamenha, particularmente no setor terciário (serviços), fazem que sua incorporação à Associação tenha um inegável valor estratégico.

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