Panamá se une à ALADI
No dia 2 de fevereiro do corrente ano, o Panamá depositou
junto à Chancelaria do Uruguai seu Instrumento de Adesão
ao Tratado de Montevidéu 1980 (TM80). Transcorridos 30 dias
e concluídos os procedimentos de entrada em vigor dos Acordos
Regionais a seu ordenamento jurídico interno, será
efetiva sua condição de décimo terceiro país-membro
da ALADI.
O Tratado de Montevidéu 1980 (TM80), marco jurídico
constitutivo e regulador da ALADI, foi assinado em 12 de agosto
de 1980 pela Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia,
Equador, México, Peru, Paraguai, Uruguai e Venezuela, e,
em 1999, registrou a adesão de Cuba.
Alguns dos benefícios do Panamá ao aderir ao TM80
são os seguintes:
Preferência Tarifária Regional
O Acordo Regional N° 4, que institui a Preferência Tarifária
Regional (PTR), consiste na outorga de uma preferência recíproca,
que varia segundo a categoria do país de que se trate, a
todos aqueles produtos não contidos nas listas de exceções
determinadas por cada país, bem como na não aplicação
de restrições não tarifárias.
A esse respeito, dado que o Panamá foi categorizado como
um país de desenvolvimento intermediário, as preferências
recebidas pela PTR corresponderiam a 12% de parte dos países
de menor desenvolvimento econômico relativo (PMDERs), 20%
dos países de desenvolvimento intermediário e 28%
do resto dos países.
Outros Acordos Regionais
O Panamá passa, ainda, a ser país-membro dos seguintes
acordos regionais:
·Acordo Regional de Cooperação Científica
e Tecnológica (Convênio-Quadro), cujo objetivo é
promover a cooperação regional orientada tanto para
a criação e desenvolvimento do conhecimento quanto
para a aquisição e difusão da tecnologia e
sua aplicação (AR.CYT N° 6);
·Acordo Regional de Cooperação e Intercâmbio
de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica,
voltado para a formação de um mercado comum de bens
e serviços culturais destinado a dar um amplo marco para
a cooperação educativa, cultural e científica
dos países signatários e a melhorar e elevar os níveis
de instrução, capacitação e conhecimento
recíproco dos povos da região (AR.CEYC N° 7);
e,
·Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio
mediante a Superação de Barreiras Técnicas
ao Comércio (AR.OTC N° 8), que tem por objetivo evitar
que a elaboração, adoção e aplicação
dos Regulamentos Técnicos e das Normas Técnicas e
a Avaliação da Conformidade tornem-se barreiras técnicas
desnecessárias ao comércio intra-regional.
Assinatura de Acordos com os países-membros
Fazer parte do maior grupo de integração latino-americano
dá a possibilidade de assinar acordos da mais diversa natureza
com os demais países-membros. Dado que o objetivo em longo
prazo do TM80 é a conformação de um Mercado
Comum, em seu âmbito há espaço para os mais
diversos temas, entre outros, preferências tarifárias
e redução ou eliminação de medidas não
tarifárias no comércio de bens, serviços, investimento,
dupla tributação, complementação econômica
e cooperação.
O TM80 está amparado na Cláusula de Habilitação,
e, por isso, os compromissos em matéria de redução
ou eliminação de tarifas e de medidas não tarifárias
contidas nos mencionados acordos não são extensivos
aos demais países-membros da OMC.
Participação na iniciativa
COD
O projeto de Certificados de Origem Digital (Projeto COD) é
uma iniciativa regional que impulsiona a utilização
de certificados de origem eletrônicos e/ou digitais nas operações
de comércio internacional como medida que contribui para
sua facilitação.
Ao aderir ao TM80, o Panamá terá acesso a um sistema
de certificação de origem baseado no documento eletrônico
e na assinatura digital, com todos os benefícios que este
sistema provê, quais sejam, segurança, confiabilidade,
estabilidade, transparência, autenticidade e não repúdio;
ter um reconhecimento imediato dos assinantes dos CODs nas aduanas
dos países-membros da ALADI; e beneficiar-se das especificações
técnicas – particularmente da estrutura e esquema do COD
– e de uma tecnologia testada e validada pelos países-membros.
Estudos realizados pela ALADI de interesse
para os países-membros
A ALADI realiza estudos sobre diversos temas econômicos e
comerciais de interesse para seus países-membros, que são
utilizados pelos mesmos na tomada de decisões de política
econômica e comercial. Ao aderir ao TM80, o Panamá
tem a possibilidade de ser incluído nos mencionados estudos.
Como exemplo de temas desses estudos, podem ser mencionados, entre
outros, os seguintes: evolução do comércio
negociado e aproveitamento das preferências; composição
e características do comércio intra-regional; lacuna
digital e suas repercussões nos países-membros da
ALADI; levantamento do estado de situação digital
dos países-membros da ALADI nos processos vinculados ao comércio
internacional; situação e perspectivas do comércio
eletrônico nos países da ALADI; inserção
de MPMEs em cadeias de valor regional; identificação
de oportunidades comerciais; e análise de competitividade.
Bases de dados da ALADI
A ALADI conta com uma série de bases de dados relativas
a estatísticas de comércio de bens, tarifas dos países-membros,
preferências tarifárias e medidas reguladoras de comércio.
A Base de Dados de Estatísticas de Comércio contém
as estatísticas de exportação e importação
de todos os países-membros entre si e com o resto do mundo,
por item tarifário nacional, totais de comércio e
principais produtos operados. A mencionada Base foi reconhecida
mundialmente por seu nível de consistência, grau de
atualização e confiabilidade das fontes de informação.
A Base de Dados de Tarifas, atualizada em tempo real segundo informações
proporcionadas pelos países-membros, contém as tarifas
gerais aplicáveis por esses a terceiros países; a
de Preferências Tarifárias, as preferências negociadas
no âmbito dos acordos assinados por seus membros ao amparo
do TM80; e a de Medidas Reguladoras de Comércio, todas as
medidas não tarifárias aplicadas pelos países-membros
à importação de mercadorias.
Aderir ao TM80 implica para o Panamá, por um lado, ser incluído
nas referidas bases de dados, que são objeto de consulta
permanente dos agentes de comércio exterior, considerando
tanto o setor público quanto o setor privado exportador e
importador e, por outro, acessar informações e trabalhos
elaborados pela Secretaria-Geral sobre agregação ou
desagregação da informação que não
estão disponíveis para os países não
membros.
Correlação de nomenclaturas
A ALADI conta com uma Nomenclatura regional denominada NALADI/SH,
que é utilizada pelos países-membros para expressar
as preferências outorgadas no âmbito dos acordos que
assinam.
A esse respeito, a ALADI dispõe de um Sistema de Correlações
de Nomenclaturas Tarifárias (SICONA, sigla em espanhol),
que contém as correlações das Nomenclaturas
Nacionais dos países-membros da ALADI e das Nomenclaturas
Regionais (NCM do MERCOSUL e NANDINA da Comunidade Andina) entre
si.
Elabora, ainda, as correlações da Nomenclatura da
Associação (NALADI/SH) entre suas diferentes versões
e as correlações com as nomenclaturas sub-regionais
e nacionais dos países-membros baseadas na mesma versão
do Sistema Harmonizado.
Este sistema de correlações é uma ferramenta
fundamental de facilitação do comércio, visto
que possibilita aos operadores comerciais dos países-membros
e às autoridades de controle identificar, em sua nomenclatura
nacional, os produtos que recebem preferências no âmbito
dos acordos ALADI. Isso é de suma utilidade tanto no momento
de negociar preferências tarifárias com outros países
quanto de apresentar as declarações de importação
perante a administração aduaneira, aproveitando o
tratamento preferencial acordado.
Ao aderir ao TM80, o Panamá poderá acessar a correlação
de sua nomenclatura nacional com as nomenclaturas de cada um dos
países-membros da ALADI e da NALADI/SH.
Atividades de cooperação
A ALADI, por meio de sua Secretaria-Geral, realiza atividades
de cooperação com os países-membros, prestando
assistência técnica e capacitação para
negociadores e demais funcionários estatais em matéria
de acordos comerciais vigentes no âmbito da ALADI, especificamente
sobre regras de origem, salvaguardas, solução de controvérsias,
medidas tarifárias e não tarifárias, facilitação
do comércio, interpretação e realização
de ferramentas de inteligência comercial, bem como sobre organização
e realização de rodadas de negócios, feiras
comerciais e seminários.
Presta, ainda, assessoramento direto a funcionários governamentais,
câmaras empresariais, empresários e público
em geral sobre os temas contidos nos acordos.
Cabe destacar os serviços de apoio ao empresário
prestados pela Secretaria-Geral, particularmente às micro,
pequenas e médias empresas (MPMEs), por ocasião de
participação em rodadas de negócios ou feiras
comerciais, através do ingresso na página Web da Associação
ou mediante resposta a consultas feitas por correio eletrônico.
Esses serviços abrangem temas como normas vigentes em matéria
de comércio exterior, preferências outorgadas e recebidas,
tratamento de produtos procedentes de zonas francas, guias de importação
e exportação, acesso a diretórios de exportadores,
importadores, fabricantes e entidades empresariais, e calendários
de feiras e eventos.
A Secretaria-Geral da ALADI prepara diversas ferramentas de inteligência
comercial padrão – Foco ALADI: Oportunidades Comerciais e
Foco ALADI: Análise de Competitividade – que permitem a análise
dos fluxos de comércio com vistas a desenhar estratégias
para a busca de oportunidades de negócios no mercado regional
para novos produtos e/ou ampliação das oportunidades
de comercialização dos produtos que já estão
inseridos no mercado.
O Foco ALADI - Análise de Competitividade é um instrumento
que permite explorar as possibilidades de internacionalização
das empresas, identificando a situação competitiva
pela qual atravessam os produtos de um país nos demais mercados
da Associação, com o propósito de promover
uma utilização mais eficiente dos acordos comerciais
vigentes.
Mediante o Foco ALADI - Oportunidades Comerciais, são identificadas
as oportunidades comerciais de inserção de produtos
de determinado país-membro ou de expansão de suas
vendas no mercado de outro país-membro.
Além disso, em cooperação com as agências
de promoção do comércio dos países-membros
e/ou encarregados de negócios dos países-membros no
exterior, são elaboradas análises especiais destinadas
a facilitar a entrada de um produto no mercado regional.
A ALADI conta, ainda, com um espaço virtual dirigido especialmente
à promoção do comércio entre as MPMEs
da região e dessas com o resto do mundo, no qual é
possível publicar gratuitamente ofertas e demandas de produtos
e serviços de representação e distribuição,
gerar contatos com outras empresas, informar-se sobre eventos, acessar
notícias setoriais de interesse e realizar consultas técnicas.
Por outro lado, a Associação está definindo
os elementos de um programa de cooperação regional
em matéria de estatísticas de comércio de serviços
e de levantamento de informação que permita detectar
a existência de possíveis barreiras à prestação
de serviços profissionais na região, especificamente
de arquitetura, engenharia e contabilidade, e a existência
ou não de Acordos de Reconhecimento Mútuo na matéria.
A ALADI como fórum de concertação regional
sobre diversos temas econômicos e comerciais
A ALADI, como o maior organismo de integração da
América Latina, é um fórum de discussão
e concertação regional sobre diversos temas econômicos
e vinculados com o comércio, sobretudo aqueles referentes
à agenda global.
Exemplo disso foi a realização do “Fórum de
Altas Autoridades Econômicas sobre Modelos de Desenvolvimento
na América Latina: Complementaridades e Convergências”
em março passado, que contou com a participação
de Ministros da Economia e de Altas Autoridades dos países-membros
da ALADI e de autoridades de organismos internacionais, sendo um
espaço para a busca da complementaridade entre as diferentes
visões e projetos econômicos e sociais que predominam
atualmente na realidade latino-americana.
O Panamá é o primeiro país centro-americano
a integrar o organismo, o que, espera-se, contribuirá para
acelerar o processo para a consolidação da CELAC (Comunidade
de Estados Latino-Americanos e Caribenhos).
Sua condição bioceânica e sua localização
geográfica privilegiada, juntamente com o grande crescimento
registrado nos últimos tempos da economia panamenha, particularmente
no setor terciário (serviços), fazem que sua incorporação
à Associação tenha um inegável valor
estratégico.
Voltar
|