| Na IX Reunião da Comissão Administradora do Acordo Regional N.o 8 “Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação de Barreiras Técnicas ao Comércio”, realizada na sede da ALADI, em Montevidéu (Uruguai), em 22 e 23 de junho de 2016, representantes dos treze países da ALADI adotaram a Decisão Nº1/16, denominada “Programa Crítico em matéria de Cooperação Regulatória”..A decisão prevê um procedimento de referência voluntário para cooperar no desenvolvimento de iniciativas com vistas a reduzir ou a eliminar diferenças regulatórias que alterem o comércio da região ou barreiras que tenham sido identificadas por diversos setores da população para o acesso dos seus produtos, incluindo disposições em matéria de intercâmbio de informações, compatibilidade regulatória, simplificação de trâmites, assistência técnica, firma de acordos de reconhecimento mútuo, reconhecimentos de equivalência ou harmonização, entre outros..A abertura da reunião esteve a cargo do subsecretário de Desenvolvimento do Espaço de Livre Comércio da ALADI, César Llona, quem manifestou que os trabalhos elaborados no âmbito da Comissão Administradora são especialmente importantes, porquanto uma agenda regional que inclua a multilateralização das preferências bilaterais, a promoção e a facilitação do comércio deve ser acompanhada da disposição e do compromisso dos países-membros para que as normas e os regulamentos técnicos não constituam obstáculos desnecessários ao comércio..Durante o evento, receberam-se apresentações vinculadas às experiências nacionais em matéria de “Boas Práticas de Regulamentação” e de “Coerência Regulatória”, bem como apresentações sobre as consecuções atingidas nesse tema a partir das experiências sub-regionais e internacionais, como o TPP e a Aliança do Pacífico..A esse respeito, o secretário-geral da ALADI, Carlos Chacho Alvarez, destacou que a experiência do Acordo Regional N.o 8 traça o caminho para a atualização e para o fortalecimento dos acordos regionais assinados ao amparo do TM80, com vistas a um reposicionamento da dimensão regional da integração latino-americana. Alvarez declarou, ainda, que a superação das barreiras injustificadas ao comércio estará na pauta da próxima reunião de ministros de comércio dos países-membros da Associação..
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