| Há 54 anos, em 18 de fevereiro de 1960, o projeto integracionista dos países da América Latina, dirigido a garantir à sua população um melhor nível de vida, teve seu marco inicial com a firma do primeiro Tratado de Montevidéu (TM60), que instaurou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio – ALALC- e teve por objetivo alcançar maior integração econômica entre os sete países inicialmente signatários: Argentina, Brasil, Chile, México, Paraguai, Peru e Uruguai, e entre os incorporados posteriormente: Colômbia, Equador, Bolívia e Venezuela. Como parte desta evolução, em 12 de agosto de 1980, os governos dos onze países da ALALC firmaram o Tratado de Montevidéu 1980 (TM80), instrumento que dotou o processo de novos mecanismos com vistas a continuar com o esforço integracionista. Em 26 de agosto de 1999, foi efetivada a primeira adesão ao Tratado de Montevidéu 1980 com a incorporação da República de Cuba (12) como país-membro da Associação. Em fevereiro de 2012, foi a vez do Panamá (13) e, atualmente, o caminho está aberto para a Nicarágua (14). O novo desafio é a incorporação à ALADI de Costa Rica, Salvador e Guatemala, entre outros países, visando à ampliação da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) para a América Central. O TM80 significou uma mudança fundamental na estratégia de integração e respondeu à necessidade de renovar o impulso integrador mediante a superação de dificuldades advertidas no âmbito da ALALC, ao não poder alcançar o objetivo de conformar uma zona de livre comércio no período estabelecido. A ALADI propôs-se criar, a longo prazo e em forma gradual e progressiva, um mercado comum latino-americano, em um “marco flexível” e, ao abrir a possibilidade de criar relacionamentos bilaterais e sub-regionais, permitir o desenvolvimento de um processo de integração em ritmos diferentes e com perspectiva convergente.O TM80, para atingir seu objetivo, estabeleceu uma Área de Preferências Econômicas composta de três mecanismos: Preferência Tarifária Regional (PTR), Acordos de Alcance Regional e Acordos de Alcance Parcial. Por sua vez, este esquema é sustentado em cinco princípios reitores: pluralismo, convergência, flexibilidade, multiplicidade e tratamentos diferenciais, que constituem os pilares do Tratado de Montevidéu 1980. Além dos mecanismos e dos princípios enunciados, o Tratado estabelece três funções de base: promoção e regulamentação do comércio recíproco; complementação econômica; e ações de cooperação para coadjuvar à ampliação dos mercados. A organização institucional da ALADI está conformada por três órgãos políticos – o Conselho de Ministros das Relações Exteriores, a Conferência de Avaliação e Convergência e o Comitê de Representantes (CORE) – e por um órgão técnico: a Secretaria-Geral. O XVI Conselho de Ministros das Relações Exteriores foi celebrado em 11 de agosto de 2011. O XVII Conselho é previsto para agosto de 2014.Hoje, em 2014, o objetivo estratégico é o “crescimento econômico com inclusão social” A ALADI é o primeiro e mais importante bloco de integração e comércio da região, abrangendo uma área geográfica habitada por mais de 500 milhões de pessoas, cuja renda média anual per capita supera os 7.800 dólares.Os últimos tempos têm sido positivos para os processos de democratização. Precisamos de uma ação regional em que a convergência seja sustentada no firme compromisso com os valores democráticos e no fortalecimento do diálogo político, convencidos de que a integração regional deve constituir opção válida para dinamizar o desenvolvimento integral de nossos países, evitando que a globalização acrescente as assimetrias e se transforme em obstáculo para a eliminação da exclusão social, a superação da pobreza, a desigualdade e a violação dos Direitos Humanos. Para o Peru de hoje em dia, a integração regional constitui objetivo prioritário e estratégico da política exterior para promover o “crescimento econômico com inclusão social”.Da ALADI à CELAC, destino comum que apela à criatividade e ao pensamento estratégicoO ano de 2012 veio acompanhado de um acontecimento inédito: um debate acadêmico sobre a integração regional, organizado em 1° e 2 de agosto pela presidência pro tempore da CELAC e da ALADI. O objetivo foi apresentar insumos para as recomendações a serem levadas em consideração nas duas reuniões dos mecanismos regionais e sub-regionais de integração apresentados na primeira cúpula de chefes de Estado e de Governo da CELAC, realizada no Chile nos dias 27 e 28 de janeiro de 2013. Após mais de meio século, recorreu-se à necessidade da criatividade; a realidade já não tolera processos rígidos, mas flexíveis. Os especialistas que assistiram a estas reuniões, cuja sede foi Montevidéu, após feito o balanço sobre a integração durante os últimos vinte anos, destacaram o desenvolvimento de circuitos de comércio intra-industrial na região, o estabelecimento de instituições financeiras interessantes e bem-sucedidas e a consciência existente sobre a importância de nivelar os Países de Menor Desenvolvimento Econômico Relativo (PMDERs). No entanto, identificaram-se deficiências nos processos de integração, tais como a falta de estratégias nacionais de integração, a ausência de pensamento estratégico, a insuficiente vontade política, a precariedade do desenvolvimento institucional e das regras do jogo, que se traduzem, por vezes, no descumprimento dos compromissos assumidos pelos países.Salienta-se, ainda, o excessivo caráter inter-governamental dos processos, que dificulta o cumprimento dos compromissos e acrescenta o receio do ponto de vista jurídico. A precariedade das normas - regras do jogo - atinge a segurança jurídica do intercâmbio comercial e dos investimentos, visto que, ainda em períodos de crise, os critérios nacionais e as medidas protecionistas são colocados acima dos esforços de integração. Combater a falta de redes e de cadeias produtivas, bem como a deficiência da infraestrutura física e de conectividade entre os países, constitui outro grande desafio. O maior volume de comércio entre os países ocorre entre empresas multinacionais que, em regra geral, impõem a sua própria dinâmica. A integração, portanto, não tem sido ainda internalizada o bastante por nossos povos. Finalmente, proliferam os mecanismos de solução de controvérsias. Os Tratados de Livre Comércio (TLC) que os países da região firmam com nações de fora da região contam com cláusulas de solução de controvérsias obrigatórias. Isto é um ponto fraco no processo histórico de integração na América Latina e no Caribe. A integração não é o ponto de partida, mas o de chegada. Por isto, o processo de integração regional não pode ser visto apenas como uma possibilidade de expansão de mercados e de desenvolvimento de negócios privados – o que, por si só, é extremamente importante para poder ampliar e diversificar nossa produção, alcançar economias de escala, gerar empregos, melhorar a competitividade, etc.- mas deve ser entendido como a soma de esforços que nos levem a uma inserção internacional mais equilibrada e equitativa e que seja uma ferramenta essencial de contribuição para a inclusão social, a expansão do comércio intra-regional, o crescimento econômico e o desenvolvimento humano com equidade. A ALADI pode contribuir com os diferentes organismos criados no papel de facilitadora, oficiar de coluna vertebral dos mesmos, dando-lhes consistência e coesão e implementando diferentes foros de integração, que permitam gerar sinergias e evitar a duplicidade de esforços. Conforme esta lógica, devemos ser muito flexíveis e realistas, evitar a retórica e estabelecer objetivos concretos. Em 2014, a economia regional, dependendo do país, continuará sofrendo os impactos diretos e indiretos da crise, principalmente como consequência da frágil recuperação da economia estadunidense, da recessão na zona euro e da desaceleração da economia chinesa. Neste cenário, as economias emergentes sentirão os efeitos de uma conjuntura externa desfavorável nas economias desenvolvidas, por vários fatores: menor demanda externa dos seus produtos de exportação, maiores fluxos de investimento de caráter especulativo, apreciação de suas moedas locais que influirão na competitividade de suas exportações; entre outros. Não obstante, reconhecemos que, em linhas gerais, a região encontra-se em uma melhor posição para fazer frente ao atual clima volátil da economia global e com sólidos fundamentos econômicos que permitirão enfrentar os efeitos negativos da mesma. O desafio é afirmar a integração regional e a visão estratégica comum.Somos conscientes de que a ALADI enfrenta, atualmente, importantes desafios, de que há diferentes visões sobre o futuro do processo de integração regional e sobre os modelos de desenvolvimento e de que é preciso renovar o impulso integrador. Contudo, devemos somar todos os nossos esforços para buscar pontos de coincidência, sempre respeitando as diferentes visões. Neste sentido, acreditamos que é necessário fortalecer a unidade na diversidade.Aída García Naranjo Morales Embaixadora do Peru junto ao Uruguai
Representante Permanente junto à ALADI e ao MERCOSULNota: As opiniões expressadas no presente artigo são responsabilidade exclusiva do autor.
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